A ministra da Justiça entendeu numa entrevista radiofónica opinar que o
mandato da Senhora PGR não poderia ser renovado, invocando que sendo de seis
anos é um mandato único. Ora conforme vários juristas e constitucionalistas de
seguida logo afirmaram, nada na Constituição proíbe a renovação. Ainda por cima
o líder parlamentar do PSD confrontou o PM num debate parlamentar sobre o
acordo de revisão constitucional de 1997 entre o PSD e o próprio PS, em que o mandato
da PGR é definido como renovável. Num claro recuo, o PM respondeu na AR que o
governo enquanto tal, ainda não havia apreciado o assunto, pelo que discuti-lo
agora seria extemporâneo. Plenamente de acordo, mas então porque é que a citada
ministra, na referida entrevista não respondeu o mesmo e avançou uma posição?
Quando um ministro se pronuncia, não pode invocar opiniões pessoais. Ele é um
político no poder, não um simples assessor ou funcionário administrativo. Tudo
o que diz ou afirma compromete o governo, e o PM Costa acabou de desautorizar
na AR a ministra da Justiça, o que para além de grave, não é coisa pouca. Vou
deixar para depois uma análise da leitura política desta atitude da ministra,
que aliás não é difícil de ler, sabendo que foi no corrente mandato da PGR, que
pela primeira vez em 44 anos os grandes e poderosos conheceram o cárcere. É
natural que eles esteja a fazer tudo aos seu alcance para afastar a pessoa mais
responsável pela sua incriminação. Mas a presente trapalhada do governo uma
coisa já conseguiu. É que a partir de agora, nos meios judiciais e não só, a
PGR está apenas em exercício de funções de gestão. Os arguidos ganharam a
parada!
terça-feira, 9 de janeiro de 2018
6 comentários:
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Realmente, esta do Governo não lembra ao diabo. Sujeitarem-se a uma reprovação geral dos constitucionalistas mais reputados, sujeitarem-se a ouvir ler e engolir o acordo que o próprio PS celebrou há 20 anos com o PSD, para, depois de tudo, concluírem que ainda não é tempo de se discutir o assunto, é, no mínimo, de principiantes. Inexperiência política da ministra? Mesmo que assim seja, nada justifica o atabalhoamento posterior de António Costa. E tudo a acontecer num dia em que, com Passos Coelho no seu último debate como leader do PSD, seria de “puxar” pelos êxitos macro-económico-políticos do Governo. Enfim…
ResponderEliminarNo entanto, em minha opinião, o pior de tudo é que o Governo, através da sua ministra da Justiça, pôs-se a jeito para que lhe apontem o desejo de afastar a Procuradora Geral da República. Porquê? Ora aí é que vão emergir as divergências. E cada um de nós vai tirar as conclusões de que mais gostar.
Mais uma “encrenca” perfeitamente evitável, pelo menos até ao fim do mandato da PGR, em Outubro. Ou será que o PS está com pressa de precipitar acontecimentos?
Sabe, este governo que até tem feito um bom trabalho em controlar o défice (ainda sem produzir os necessários superavits) está farto de dar tiros no pé. Já saíram 14 governantes, alguns por verdadeiros disparates (João Soares). Mas é curioso, ainda ninguém se "atreveu" a falar em "trapalhadas". Com o governo de Santana, ao fim de uns modestos 4 meses, o Sampaio pô-lo com dono, apesar de sólido apoio parlamentar. Porque raio é que o actual presidente não fará o mesmo com Costa? Para mim é simples. É que a chamada esquerda tem sempre mais compreensão que a "estúpida" direita. Infelizmente não é só por cá. É um fenómeno de nível mundial. A esquerda aparece sempre embrulhada nos valores mais éticos, mais honestos. A direita aparece sempre relacionada com exploração, corrupção, desonestidade, incompetência. É isso que me revolta por vezes e perco a paciência, quando alguém dessa esquerda vem reclamar valores de que claramente não detém o monopólio. Acresce, para minha tristeza, que hoje, pelo menos em Portugal, não vejo na direita um líder capaz, alguém que estabeleça exemplos, objectivos grandiosos, que valha a pena seguir. Como diria o saudoso Eça, sempre actual. Isto é uma choldra...
EliminarMais um exemplo de como vale a pena comentar e debater. Ainda há dias houve aqui uma longa troca de "missivas" entre mim e o Sr. Dr. Manuel Martins sobre este assunto ( e não só), em que, premonitoriamente, ele veio a ter razão quanto à posição do PS em relação à PGR. Hoje o José Rodrigues diz aquilo que, depois do que se passou, eu assino por baixo.
ResponderEliminarSr. Fernando Rodrigues, eu nunca perdi o sério com o contraditório. Na democracia ele é imprescindível. Apenas não gosto de superioridades morais, éticas ou quaisquer outras, sobretudo por parte de partidos que não são exemplo delas. Mas fique descansado, que nunca (infelizmente) aqui me verá a defender este ou aquele partido, porque para mim são todos muito maus, embora nem sempre pelas mesmas razões.
EliminarO senhor nunca perdeu o sério com o contraditório? Pois se até pediu para ele não ser feito! Bom, mas hoje, comentando o seu comentário, vou dizer somente uma coisa (que é o que penso e defendo, somente): os partidos são absolutamente necessários à democracia. Por muito maus que sejam, é sempre melhor a sua existência que sua inexistência ou haver um único.
EliminarSr. F. Rodrigues. Eu só perco o sério quando vejo ou indicio sinais de uma alegada superioridade ética, moral ou intelectual. Nunca com divergências políticas, “stricto sensu”. Quanto aos partidos é óbvio que partilho da sua opinião. A democracia é o menos mau dos regimes.
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